Súmula 293 do STJ

SÚMULA 293 DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL Enunciado: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 ART:00005 ART:00011 PAR:00001 LEG:FED SUM:000263 ***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA CANCELADA) Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 05/05/2004 Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00183 RSSTJ VOL.:00022 PG:00269 RSTJ VOL.:00177 PG:00451 RT VOL.:00824 PG:00152 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. [...] A antecipação do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de leasing, consoante entendimento pacificado pela Corte Especial (EREsp nº 213828/RS, EREsp nº 286649/RS, EREsp nº 245704/SP). 2 - Firmada a incolumidade do contrato o seu descumprimento rende ensejo ao manejo da ação de reintegração de posse. [...]" (REsp 280833 RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 332) "ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA

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