Súmula 297 do STJ

SÚMULA 297 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 12/05/2004 Fonte: DJ DATA:08/09/2004 PG:00129 RSSTJ VOL.:00023 PG:00243 RSTJ VOL.:00185 PG:00666 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. [...] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. [...]" (REsp 298369 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 296) "[...] Relação de consumo. [...] Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. [...]" (REsp 387805 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 226) "[...] CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. [...] O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança. [...]" (REsp 106888 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 05/08/2002, p. 196) "CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. [...]" (REsp 175795 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 171) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 929 "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. [...] OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3., PARÁGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTÂNCIA DE O USUÁRIO DISPOR DO BEM RECEBIDO ATRAVÉS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. [...]" (REsp 57974 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15524) Precedentes: REsp 298369 RS 2000/0145758-6 Decisão:26/06/2003 DJ DATA:25/08/2003 PG:00296 RSSTJ VOL.:00023 PG:00294 REsp 387805 RS 2001/0171862-8 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:09/09/2002 PG:00226 RSSTJ VOL.:00023 PG:00309 REsp 106888 PR 1996/0056344-6 Decisão:28/03/2001 DJ DATA:05/08/2002 PG:00196 RSSTJ VOL.:00023 PG:00249 RSTJ VOL.:00161 PG:00226 REsp 175795 RS 1998/0039197-5 Decisão:09/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00171 RSSTJ VOL.:00023 PG:00289 REsp 57974 RS 1994/0038615-0 Decisão:25/04/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15524 JTARS VOL.:00097 PG:00403 RSSTJ VOL.:00023 PG:00247 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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