Súmula 299 do STJ

SÚMULA 299 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA Enunciado: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:1102A Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 18/10/2004 Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PG:00425 RSSTJ VOL.:00023 PG:00359 RSTJ VOL.:00183 PG:00622 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória. [...]" (AgRg no REsp 399915 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 335) "[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. [...] Na linha da orientação das Turmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida." (REsp 419477 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 199) "[...] Ação monitória. Cheque. Desnecessidade de indicação da causa debendi. [...] Para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor o ônus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se revista de eficácia executiva. [...]" (REsp 274257 DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 296) "Ação monitória. Cheque prescrito. [...] A jurisprudência mais recente da Corte afirma que 'o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão'. [...]" (REsp 303095 DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 12/11/2001, p. 152) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 934 "[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. [...] A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. [...]" (REsp 285223 MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 05/11/2001, p. 116) "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE QUE PERDEU A EFICÁCIA EXECUTIVA EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. [...]" (REsp 300726 PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 25/06/2001, p. 193) Precedentes: AgRg no REsp 399915 SP 2001/0144347-7 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00335 RSSTJ VOL.:00023 PG:00363 REsp 419477 RS 2002/0029323-0 Decisão:04/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PG:00199 RJTJRS VOL.:00219 PG:00026 RNDJ VOL.:00035 PG:00121 RSSTJ VOL.:00023 PG:00384 REsp 274257 DF 2000/0086018-2 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:24/09/2001 PG:00296 RSSTJ VOL.:00023 PG:00364 RSTJ VOL.:00148 PG:00365 REsp 303095 DF 2001/0014877-8 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:12/11/2001 PG:00152 RSSTJ VOL.:00023 PG:00380 REsp 285223 MG 2000/0111384-4 Decisão:26/06/2001 DJ DATA:05/11/2001 PG:00116 RSSTJ VOL.:00023 PG:00371 REsp 300726 PB 2001/0006743-3 Decisão:22/03/2001 DJ DATA:25/06/2001 PG:00193 JBCC VOL.:00192 PG:00470 RSSTJ VOL.:00023 PG:00377 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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