Súmula 3 do STJ

SÚMULA 3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00001 LET:E Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/05/1990 Fonte: DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108, INCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. [...]" (CC 256 AL, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14033) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART. 105, I, D, 'IN FINE'). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTÁ INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE É O COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA." (CC 291 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14034) "[...] COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, 'E'. [...] JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR O CONFLITO. [...]" (CC 3 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 44 "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. [...] A MATÉRIA TRATADA É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TODAVIA, DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUÍZO ESTADUAL, EM COMPETÊNCIA FEDERAL, NA FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O CONFLITO, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO, QUE É O TRIBUNAL COMPETENTE. [...]" (CC 43 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030) Precedentes: CC 3 RJ 1989/0007083-5 Decisão:27/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 RSTJ VOL.:00016 PG:00059 CC 43 RJ 1989/0007123-8 Decisão:27/06/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14030 RSTJ VOL.:00016 PG:00061 CC 256 AL 1989/0007862-3 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14033 RSTJ VOL.:00016 PG:00064 CC 291 RJ 1989/0008066-0 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14034 RSTJ VOL.:00016 PG:00066 RT VOL.:00656 PG:00187 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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