Súmula 303 do STJ

SÚMULA 303 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO Enunciado: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 03/11/2004 Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PG:00411 RSSTJ VOL.:00024 PG:00047 RSTJ VOL.:00183 PG:00626 RSTJ VOL.:00185 PG:00672 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios. [...] Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. [...]" (EREsp 490605 SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 176) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. [...]" (AgRg no REsp 576219 SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 215) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 945 "[...] PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO- REGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. 2. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no Art. 20 do CPC." (REsp 439573 SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 148) "[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL TELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontrar-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. In casu, se a execução fiscal foi proposta em razão de o recorrido não ter levado a registro a compra de ações, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção legal de publicidade, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...]" (REsp 525473 RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 279) "EMBARGOS DE TERCEIRO. Honorários. Partilha não registrada. Reconhecido que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da causalidade. [...]" (REsp 472375 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 235) "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEIS DOADOS SEM QUE OS DONATÁRIOS TENHAM PROCEDIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. [...]" (REsp 334786 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 192) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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