Voltar ao acervoSÚMULA 309 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Enunciado: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 309 do STJ
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SÚMULA 309 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Enunciado: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março d
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