Súmula 31 do STJ

SÚMULA 31 DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Enunciado: A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01432 LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART:00009 PAR:00001 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 09/10/1991 Fonte: DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00285 RT VOL.:00672 PG:00195 Excerto dos Precedentes Originários: "SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 A PROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE AOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E AO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9 DA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA, SOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DE INDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIM ADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORRE DA PRÓPRIA ÁLEA ÍNSITA NO SEGURO E JÁ COBERTA PELOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. [...]" (REsp 3805 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6531) "[...] SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. [...] CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PRÊMIO, CUMPRE À SEGURADORA, UMA VEZ VERIFICADO O SINISTRO, HONRAR A APÓLICE, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O SEGURADO TENHA OBTIDO, EM INFRAÇÃO AO ART. 9 PARÁGRAFO 1 DA LEI 4380/64, MAIS DE UM FINANCIAMENTO PELO SFH. SOMENTE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA O QUE A SEGURADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE, É QUE PODERIA REPERCUTIR NA AVENÇA SECURITÁRIA." (REsp 5101 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5663) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 113 "[...] SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH) - MORTE DO MUTUÁRIO. [...] Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé, quando, os contratos de seguro referem- se a imóveis diversos que, embora adquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados, respectivamente, por agentes financeiros e entidades securitárias distintos. II - Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre à Companhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradora recebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir o segurado pelo eventual risco, eis que tal avença é de natureza sinalagmática. [...]" (REsp 5932 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037) "SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2. DIVERSA, PORÉM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2910 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1033) "SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2582 RS, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032) "SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER O MUTUÁRIO ADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVÉS DO SFH (ART. 9., PARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. [...]" (REsp 3561 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14323) Precedentes: REsp 3805 RS 1990/0006138-5 Decisão:30/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06531 JBCC VOL.:00174 PG:00118 REVJUR VOL.:00167 PG:00045 RSTJ VOL.:00033 PG:00316 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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