Súmula 32 do STJ

SÚMULA 32 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00109 LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00015 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 24/10/1991 Fonte: DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00329 RT VOL.:00672 PG:00195 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO COM O ESCOPO DE FAZER PROVA JUNTO A ORGÃO DA UNIÃO, QUANDO PROMOVIDA EM COMARCA EM QUE FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 1882 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8613) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, II, DA LEI N. 5.010/66)." (CC 1670 PE, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5640) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 116 "[...] CONFLITO. COMPETÊNCIA. [...] SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA OBJETIVA A JUSTIFICAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO, INCLUSIVE, DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS, É CURIAL O INTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITADO." (CC 1420 MS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3411) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVÊNCIA MARITAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA PARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO DIREITO DE FAMÍLIA, E, COMO TAL, ESTÁ INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 2A. SEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9., PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO). [...] JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARA FAZER PROVA PERANTE O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A EXPRESSÃO CAUSA, QUE ESTA NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE OS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NAS JUSTIFICAÇÕES PROCEDE-SE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SENDO ESSENCIAL A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS (CPC, ART. 862), NO CASO A UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 15, II, DA LEI N. 5.010/66, ATRIBUINDO AOS JUIZES ESTADUAIS, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMA CONFIRMADA PELO ARTIGO 109, PARAG. 3, IN FINE, E PARAG. 4, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. [...] QUANDO O OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO FOR DIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO OU ESTATUTÁRIO, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 660 DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4769) "JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA. DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO, DE CUJA EXISTÊNCIA DECORRA RELAÇÃO JURÍDICA, EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE ABRANGIDO PELO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE OFICIARÁ O JUIZ ESTADUAL (C.F. ART. 109 - PAR-4. - LEI 5.010 ART. 15, II)." (CC 1281 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 08/04/1991, p. 3863) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO A RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO INPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, DO ART. 15 DA LEI 5010/66. ORIENTAÇÃO DA CORTE. [...] REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, FIXOU ORIENTAÇÃO TENDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A FAZER PROVA JUNTO AO INPS, TENDO POR APLICÁVEL, QUANDO FOR O CASO, A NORMA DO ART. 15-II DA LEI 5010/66." (CC 1475 RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964) "JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PÚBLICO (CF/88, ART. 109-I). COMPETÊNCIA. [...] A COMPETÊNCIA É FEDERAL, PROCESSANDO-SE PERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E PAR-3. E 4. DA CF/88, E 15-II DA LEI N. 5.010/66. [...]" (CC 1476 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 01/04/1991, p. 3412) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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