Súmula 320 do STJ

SÚMULA 320 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 05/10/2005 Fonte: DJ DATA:18/10/2005 PG:00103 RSSTJ VOL.:00026 PG:00209 RSTJ VOL.:00194 PG:00670 Excerto dos Precedentes Originários: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. INVIÁVEL AO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. [...] Os pontos destacados no voto vencido não se mostram hábeis ao imprescindível prequestionamento da matéria, o que faz incidir as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. [...]" (REsp 505942 RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 180) "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA APENAS PELO VOTO VENCIDO. [...] A alegada ofensa ao art. 5º, inciso III, da Lei n.º 1.533/51, referente ao descabimento do mandado de segurança com a finalidade de cassar ato disciplinar, carece do indispensável prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, uma vez que somente foi apreciada pelo voto vencido. [...]" (AgRg no Ag 581837 RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 374) "[...] RECURSO ESPECIAL.

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