Voltar ao acervoSÚMULA 321 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 321 do STJ
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SÚMULA 321 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de
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