Súmula 324 do STJ

SÚMULA 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Referências Legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:006855 ANO:1980 LEG:FED LEI:007750 ANO:1989 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 03/05/2006 Fonte: DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00371 RSTJ VOL.:00201 PG:00659 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União decorre do interesse da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração direta e indireta, especialmente nas instituições administradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação. Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a subordinação fiscalizadora existente. [...]" (CC 34889 MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 203) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a Fundação Habitacional do Exército, compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que for ela parte. [...]" (CC 36641 MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 19/12/2003, p. 311) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1025 "[...] FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. [...] Tratando-se de incompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e declinar da sua competência, independentemente de provocação da parte. [...] III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada a sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). [...]" (REsp 481965 DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383) "Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. [...] Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. [...]" (CC 21671 DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 29/11/1999, p. 117) "[...] COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. [...] ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO) FIGUREM COMO PARTES (ART. 109, I, CF). [...]" (CC 18009 DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49872) Precedentes: CC 34889 MA 2002/0040697-5 Decisão:09/06/2004 DJ DATA:04/10/2004 PG:00203 RSSTJ VOL.:00026 PG:00381 CC 36641 MS 2002/0102163-9 Decisão:23/04/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00311 RSSTJ VOL.:00026 PG:00385 REsp 481965 DF 2002/0164531-8 Decisão:20/03/2003 DJ DATA:23/06/2003 PG:00383 RSSTJ VOL.:00026 PG:00391 CC 21671 DF 1998/0004945-2 Decisão:22/09/1999 DJ DATA:29/11/1999 PG:00117 LEXSTJ VOL.:00127 PG:00051 RSSTJ VOL.:00026 PG:00377 CC 18009 DF 1996/0048178-4 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:49872 RSSTJ VOL.:00026 PG:00375 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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