Súmula 325 do STJ

SÚMULA 325 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO Enunciado: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00475 INC:00002 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 03/05/2006 Fonte: DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00397 RSTJ VOL.:00201 PG:00660 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. DEVOLUTIVIDADE. [...] A remessa oficial devolve ao Tribunal o exame da matéria decidida em sua integralidade, ainda que não interposto recurso voluntário pelo ente estatal, sendo certo que, em tais circunstâncias, o valor fixado a título de honorários advocatícios também deverá ser objeto do reexame necessário. [...]" (REsp 223095 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 05/09/2005, p. 331) "[...] REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, I, DO CPC). DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DA APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM, INCLUSIVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] O reexame necessário, previsto no art. 475, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria que se refira à sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório que não se sujeita ao princípio do quantum devolutum quantum appelatum. Sob esse ângulo, é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no reexame necessário. [...]" (AgRg no Ag 631562 RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 156) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1027 "[...] EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. [...] No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2. Excepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o peculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público, característico da remessa ex officio. 3. O fato de a sentença não haver se pronunciado sobre as alegações relativas ao montante da verba honorária de sucumbência, não impede a Corte de Apelação de decidir a respeito do assunto no reexame necessário, pois, na instância ordinária, o prequestionamento não é requisito para acesso ao segundo grau de jurisdição. [...]" (REsp 437715 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 16/11/2004, p. 229) "[...] REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME PELO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA. [...] É passível o reexame da matéria acerca dos honorários advocatícios em que foi condenado o INSS por meio de remessa oficial, mesmo que não haja recurso voluntário neste sentido. [...]" (REsp 635787 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 330) "[...] FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE APELAÇÃO MESMO NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA DE FUNDO. LEGALIDADE. FENÔMENO DA REMESSA NECESSÁRIA. [...] 'Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º do CPC'. Precedentes desta Corte. 2. Os Agravantes repisam o fato de que, tendo saído vitoriosos na lide quando do proferimento da sentença, as verbas de advogado não poderiam ter sido reduzidas em sede de apelação, haja vista que Tribunal a quo negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria de fundo; ocorre que os Agravantes não atentaram para a existência do fenômeno da remessa necessária e seus possíveis desdobramentos (in casu, a Fazenda Pública apelou requerendo a redução das referidas verbas). Portanto, a matéria é integralmente reexaminada pelo Tribunal a quo, inclusive o arbitramento das verbas honorárias, as quais podem ser modificadas pelos desembargadores tendo por base as provas e circunstâncias de cada caso. [...]" (AgRg no Ag 455336 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 173) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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