Súmula 328 do STJ

SÚMULA 328 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO Enunciado: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00655 INC:00001 LEG:FED LEI:009069 ANO:1995 ART:00068 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 02/08/2006 Fonte: DJ DATA:10/08/2006 PG:00254 RSTJ VOL.:00203 PG:00559 RSTJ VOL.:00027 PG:00125 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO. ONEROSIDADE. [...] Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. [...]" (AgRg no Ag 688511 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 252) "[...] PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 68 DA LEI 9.069/95 - LIMITES. [...] O art. 68 da Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta 'Reservas Bancárias'. [...]" (REsp 521015 CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 255) "EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC. [...] Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa, desde que não recaia sobre as 'Reservas Bancárias' a que alude o art. 68 da Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsp's n. 98.623-MG; 208.114-SP e 234.239-SP). [...]" (REsp 256900 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 27/09/2004, p. 361) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1040 "EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. [...] A regra basilar da penhora é a sua possibilidade, salvo impossibilidade resultante de texto de lei. É que o patrimônio do devedor é garantia dos credores para hipótese de inadimplemento. Não é por outra razão que, em princípio, qualquer alienação é lesiva aos interesses dos credores. 2. Consequentemente, é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil. (Precedentes) [...]" (REsp 487675 CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 266) "EXECUÇÃO. Penhora em dinheiro. Banco. É possível a penhora em dinheiro de recursos do banco devedor, desde que não recaia em reservas bancárias que a lei considera impenhoráveis. [...]" (REsp 342287 CE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 225) "Execução. Penhora em dinheiro. [...] É possível que a penhora recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance as denominadas reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão recorrido, coberta a assertiva pela

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