Súmula 33 do STJ

SÚMULA 33 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA Enunciado: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00112 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 24/10/1991 Fonte: DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARGUIR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...]" (CC 1589 RN, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Tratando-se de competência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro, não pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência." (CC 1496 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15336) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE." (CC 1506 DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 19/08/1991, p. 10974) "[...] EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE O JUÍZO DA COMARCA EM QUE E DOMICILIADO O DEVEDOR. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO DEFESO AO JUIZ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO. [...]" (CC 1519 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 08/04/1991, p. 3862) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 120 "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA." (CC 872 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7954) "NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENDO RELATIVA A COMPETÊNCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICÍLIO DO MARIDO, ONDE POR ESTE AJUIZADA A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA SEM ARGUIÇÃO DA MULHER." (CC 245 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14364) Precedentes: CC 1589 RN 1990/0012812-9 Decisão:27/02/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03413 RSTJ VOL.:00033 PG:00395 CC 1496 SP 1990/0010129-8 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15336 RSTJ VOL.:00033 PG:00386 CC 1506 DF 1990/0010418-1 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:19/08/1991 PG:10974 RSTJ VOL.:00033 PG:00389 CC 1519 SP 1990/0011052-1 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:08/04/1991 PG:03862 RSTJ VOL.:00033 PG:00391 CC 872 SP 1989/0013036-6 Decisão:27/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07954 RSTJ VOL.:00033 PG:00383 CC 245 MG 1989/0007851-8 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14364 JBCC VOL.:00151 PG:00202 JTS VOL.:00019 PG:00100 RJM VOL.:00071 PG:00080 RSTJ VOL.:00003 PG:00741 RSTJ VOL.:00033 PG:00381 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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