Súmula 34 do STJ

SÚMULA 34 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/11/1991 Fonte: DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00399 RT VOL.:00673 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O REAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SE INSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6934) "[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE MENSALIDADE, NÃO AGE O IMPETRADO COMO DELEGADO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1430 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6935) "ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE. COMPETÊNCIA. [...] EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS. [...]" (CC 1383 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1450) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 122 "COMPET~ENCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] QUANDO REAJUSTAM SUAS MENSALIDADES, AS FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO AGEM COMO DELEGADAS DO PODER PÚBLICO, AINDA QUE O FAÇAM EM DECORRÊNCIA DE ATOS DESSE ÚLTIMO. [...]" (CC 113 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17872) Precedentes: CC 1390 SP 1990/0007225-5 Decisão:24/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06934 RSTJ VOL.:00033 PG:00411 CC 1430 SP 1990/0008578-0 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06935 RSTJ VOL.:00033 PG:00414 CC 1383 SP 1990/0006989-0 Decisão:14/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01450 RSTJ VOL.:00033 PG:00405 CC 113 SP 1989/0007314-1 Decisão:25/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17872 RSTJ VOL.:00011 PG:00041 RSTJ VOL.:00033 PG:00401 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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