Voltar ao acervoSÚMULA 343 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Enunciado: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 343 do STJ
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