Súmula 35 do STJ

SÚMULA 35 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Enunciado: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005768 ANO:1971 ART:00007 ART:00008 LEG:FED DEC:070951 ANO:1972 ART:00031 INC:00001 ART:00039 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/11/1991 Fonte: DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00417 RT VOL.:00673 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AMBAS AS TURMAS DA 2A. SEÇÃO DO STJ ASSENTARAM QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS É DE SER ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 5924 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13487) "CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, A SER EFETUADA NA ÉPOCA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, FAR-SE-Á COM CORREÇÃO MONETARIA. [...]" (REsp 6419 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10553) "CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, APÓS ENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 2. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DESSA CORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OS CONTRATOS. 4. PRECEDENTES DO STJ, QUANTO AO ALCANCE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 7297 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10554) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 124 "CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO, AO SE RETIRAR OU SER EXCLUÍDO DO GRUPO, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA." (REsp 9609 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11399) "CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] FIRME E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO HÁ DE SER EFETUADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 8125 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 02/09/1991, p. 11815) "[...] CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CONSTITUINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA CORROÍDA PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, INCIDE A MESMA SOBRE EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE COTAS DE CONSÓRCIO. II - ADMITIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, POR IMPERATIVO LÓGICO HÁ DE SER AFASTADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR QUE IMPEÇA SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A JUSTA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E O FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES." (REsp 5310 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6967) "CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AO PARTICIPANTE DE CONSÓRCIO QUE DELE SE AFASTA É DEVIDA, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO, A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE EXCLUI A ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, É DE SER CONSIDERADA LEONINA E SEM VALIDADE, IMPORTANDO EM LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRADORA; NÃO PODE SER TIDA, OUTROSSIM, COMO CLÁUSULA PENAL, POIS ESTA EXIGE ESTIPULAÇÃO INEQUÍVOCA E DEVE SER PROPORCIONAL A GRAVEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO E UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. [...]" (REsp 7326 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6086) "[...] CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS COTAS PAGAS APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DE ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS DÉBITOS, SEJA DE QUE NATUREZA FOREM, NO QUE DIZ RESPEITO AQUELES RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, COM A EDIÇÃO DA LEI N. 6.899/81. ESSA MATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE INIBIR O JULGADOR DE, ADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE SOCIAL OU ECONÔMICA, ENTREGAR A PRESTAÇÃO A QUE FAZ JUS O JURISDICIONADO. [...]" (REsp 5383 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 575) Precedentes: REsp 5924 RS 1990/0011183-8 Decisão:27/08/1991 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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