Súmula 37 do STJ

SÚMULA 37 DIREITO CIVIL - DANO MORAL Enunciado: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 12/03/1992 Fonte: REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201 DJ DATA:17/03/1992 PG:03172 RSTJ VOL.:00033 PG:00513 RT VOL.:00677 PG:00203 Excerto dos Precedentes Originários: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. [...] DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA CUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACUMULÁVEIS SÃO AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. [...]" (REsp 11177 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15691) "[...] CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA, O CIRURGIÃO ASSUME OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SENDO OBRIGADO A INDENIZAR PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO, TANTO PELO DANO MATERIAL QUANTO PELO MORAL, DECORRENTE DE DEFORMIDADE ESTÉTICA, SALVO PROVA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO." (REsp 10536 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10993) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 130 "[...] DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. CUMULAÇÃO. [...] É ACUMULÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. [...]" (REsp 3229 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9995) "RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A DEVIDA PELO DANO MATERIAL. OS TERMOS AMPLOS DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL HÃO DE ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO QUAISQUER DANOS, COMPREENDO, POIS, TAMBÉM OS DE NATUREZA MORAL. O TÍTULO VIII DO LIVRO VIII DO CÓDIGO CIVIL LIMITA-SE A ESTABELECER PARÂMETROS PARA ALCANÇAR O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES. [...] A NORMA DO ART. 1537 REFERE-SE APENAS AOS DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DO HOMICÍDIO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A QUE SE RECONHEÇA DEVA SER RESSARCIDO O DANO MORAL. SE EXISTE DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA COMO RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR AS HIPÓTESES EM QUE, A PRETEXTO DE INDENIZAR-SE O DANO MATERIAL, O FUNDAMENTO DO RESSARCIMENTO, EM VERDADE, É A EXISTENCIA DO DANO MORAL." (REsp 4236 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 4190) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTULADA PELOS PAIS DE OPERÁRIO SOLTEIRO, QUE VIVIA EM SUA COMPANHIA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS POR POLICIAIS. CUMULAÇÃO COM DANOS PATRIMONIAIS. ADMISSIBILIDADE. O ESTADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO COBRIR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...]" (REsp 3604 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11656) Precedentes: REsp 1604 SP 1989/0012435-8 Decisão:09/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16147 RJTJRS VOL.:00154 PG:00030 RSTJ VOL.:00027 PG:00267 RSTJ VOL.:00033 PG:00515 REsp 11177 SP 1991/0009982-1 Decisão:01/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15691 RSTJ VOL.:00033 PG:00558 RT VOL.:00683 PG:00188 REsp 10536 RJ 1991/0008177-9 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10993 JBCC VOL.:00194 PG:00041 RSTJ VOL.:00033 PG:00555 SJADCOAS VOL.:00101 PG:00031 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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