Súmula 38 do STJ

SÚMULA 38 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00027 PAR:00010 LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ***** CFLO-65 CODIGO FLORESTAL ART:00026 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 19/03/1992 Fonte: REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404 DJ DATA:27/03/1992 PG:03830 RSTJ VOL.:00033 PG:00565 RT VOL.:00677 PG:00402 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109, IV EXCLUI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS OCORRIDOS APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1988." (CC 2110 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935) "CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. [...] COMPETÊNCIA. COMETIDA A CONTRAVENÇÃO NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1988, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INC. IV). [...]" (CC 2207 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13936) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 133 "[...] CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 4.771/65 (26, LETRAS 'A' E 'E') - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS, COM USO DE FOGO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 26, 'A' E 'E', DA LEI 4771/65, (CÓDIGO FLORESTAL) FIRMANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INOBSTANTE SER A NORMA LEGAL, DE ÂMBITO FEDERAL." (CC 1889 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7405) "[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL A PRÁTICA DE ATOS QUE SE AJUSTAM À CONCEITUAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA 'N', DO ART. 26, DA LEI 4.771, DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL). COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇOSO É RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU ART. 109, IV." (CC 1860 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6504) "[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV)." (CC 1634 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3208) "COMPETÊNCIA. FURTO DE MADEIRA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA FURTO DE MADEIRA PERTENCENTE A PARTICULARES, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, POR OUTRO LADO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO, QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV)." (CC 1320 SC, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9112) "PENAL/PROCESSUAL. CONTRAVENÇÃO. COMPETÊNCIA. O ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES." (CC 1099 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425) "CONTRAVENÇÃO PENAL. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA. COM A CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS PASSOU À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1019 DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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