Súmula 395 do STJ

SÚMULA 395 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00002 INC:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/09/2009 Fonte: DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00011 RSTJ VOL.:00216 PG:00750 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. [...] A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 550.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.8.2005), firmou orientação no sentido de que, na venda a prazo, a quantia acrescida ao valor da mercadoria integra o próprio preço da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Assim, 'o ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor'. [...]" (EREsp 826817 MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008) "[...] ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO.

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