Súmula 398 do STJ

SÚMULA 398 DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Enunciado: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART:00004 (REVOGADA PELA LEI N. 7.839, DE 12/10/1989) LEG:FED LEI:005958 ANO:1973 ART:00001 LEG:FED SUM:000085 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000154 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000210 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000443 ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/09/2009 Fonte: DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00153 RSTJ VOL.:00216 PG:00753 Excerto dos Precedentes Originários: Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1345 "[...] FGTS. [...] TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. [...] 2. 'Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66' (

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