Súmula 4 do STJ

SÚMULA 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/05/1990 Fonte: DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÃO OU MEDIDA CAUTELAR CUJO OBJETO ENVOLVA ELEIÇÃO SINDICAL. [...]" (CC 754 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18457) " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL. [...]" (CC 774 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 447) "[...] COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ELEIÇÃO REALIZADA EM SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]" (CC 268 PB, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17288) "[...] COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ELEIÇÃO SINDICAL. [...] EM SE TRATANDO DE MATÉRIA PERTINENTE A ELEIÇÃO SINDICAL, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM ASSIM AOS JUÍZES FEDERAIS PARA O DESATE DE CONTENDAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 8, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ MAIS QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DEMAIS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. II- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 233 PB, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16187) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 46 "[...] SINDICATO - MATÉRIA ELEITORAL. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MATÉRIA ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PRÓPRIOS ESTATUTOS. [...]" (CC 156 SP, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13060) "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]" (CC 169 PB, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ 19/06/1989, p. 10706) Precedentes: CC 754 MG 1989/0011297-0 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:18/12/1989 PG:18457 RSTJ VOL.:00016 PG:00088 CC 774 SP 1989/0011664-9 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00447 RSTJ VOL.:00016 PG:00091 CC 268 PB 1989/0007982-4 Decisão:26/09/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17288 RSTJ VOL.:00016 PG:00081 CC 233 PB 1989/0007725-2 Decisão:19/09/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16187 RSTJ VOL.:00016 PG:00078 RSTJ VOL.:00005 PG:00095 CC 156 SP 1989/0007357-5 Decisão:13/06/1989 DJ DATA:14/08/1989 PG:13060 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059 RSTJ VOL.:00016 PG:00073 RSTJ VOL.:00002 PG:00301 CC 169 PB 1989/0007372-9 Decisão:30/05/1989 DJ DATA:19/06/1989 PG:10706 JBCC VOL.:00151 PG:00191 RSTJ VOL.:00016 PG:00075 RSTJ VOL.:00002 PG:00309 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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