Súmula 40 do STJ

SÚMULA 40 DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Enunciado: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00037 ART:00122 ART:00123 INC:00002 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 07/05/1992 Fonte: DJ DATA:12/05/1992 PG:06547 RSTJ VOL.:00033 PG:00637 RT VOL.:00679 PG:00391 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO. [...] O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA, PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI- ABERTO, NÃO SE APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁ CUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. [...]" (RHC 1587 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUTORIZAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA (ART. 123, II) CONSIDERA-SE SATISFEITA QUANDO O CONDENADO, RECÉM-INGRESSO NO REGIME SEMI-ABERTO, JÁ CUMPRIRA ESSE REQUISITO NO REGIME ANTERIOR (FECHADO). [...]" (RHC 1588 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551, DJ 10/02/1992, p. 867) "EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO ATUAL REGIME, SE HOUVE PROGRESSÃO. [...] O DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS PELO CONDENADO PRIMÁRIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME FECHADO APÓS CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE REQUISITO TEMPORAL NO REGIME ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE EXTRAI DA NORMA INSCRITA NO ITEM II DO ART. 123, DA LEP. [...]" (RHC 1617 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 474) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 139 "PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. [...] TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFÍCIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E 'SAÍDA TEMPORÁRIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO." (RHC 1584 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550) "PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA SEM VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. CONQUANTO SE TRATE DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME SEMI-ABERTO, IMPENDE CONSIDERAR O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...]" (RHC 1582 RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 09/03/1992, p. 2593) "[...] LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - SAÍDA TEMPORÁRIA - A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. A SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 122) É DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVA, É EXIGÍVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA EXECUÇÃO CUMPRE DECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMÁRIO, E UM QUARTO, SE REINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE PERÍODO, NO REGIME FECHADO, SUPRIDA ESTARÁ A EXIGÊNCIA, DISPENSADA, POIS, NO REGIME SEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA É UMA SÓ, EMBORA A EXECUÇÃO, QUANTO A PROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS." (RHC 1585 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 476) Precedentes: RHC 1587 RJ 1991/0020449-8 Decisão:02/12/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18551 RSTJ VOL.:00033 PG:00653 RHC 1588 RJ 1991/0020450-1 Decisão:02/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00867 DJ DATA:16/12/1991 PG:18551 RSTJ VOL.:00033 PG:00659 RHC 1617 RJ 1991/0021286-5 Decisão:02/12/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00474 REVJUR VOL.:00175 PG:00094 RSTJ VOL.:00033 PG:00663 RT VOL.:00687 PG:00355 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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