Voltar ao acervoSÚMULA 408 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 408 do STJ
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SÚMULA 408 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
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