Súmula 41 do STJ

SÚMULA 41 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Enunciado: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 14/05/1992 Fonte: DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO É O STJ COMPETENTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. [...]" (AgRg no MS 1103 PA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15652) "COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DAQUELA CORTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, ''B'' - LEI COMPLEMENTAR 35/79 - ARTIGO 21, VI." (MS 773 DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 142 "MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ATOS DE MINISTROS DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...] AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, MAS NÃO CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS OU SEUS PRESIDENTES. [...]" (MS 681 PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5246) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. [...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105, I, 'B' E 108, I, 'C'). [...]" (MS 525 DF, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1018) "COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, É DE SUAS TURMAS, CÂMARAS OU SEÇÕES, E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no MS 564 GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13763) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO ARTIGO 105, I, LETRA 'D'. COMPETE AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES. É INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. [...]" (MS 460 PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11646) "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ÚLTIMO. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 105-I-B DA CF. [...]" (MS 129 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325) Precedentes: AgRg no MS 1103 PA 1991/0014431-2 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15652 RSTJ VOL.:00038 PG:00038 MS 773 DF 1991/0001166-5 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 RSTJ VOL.:00038 PG:00035 MS 681 PE 1990/0013167-7 Decisão:02/04/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05246 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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