Súmula 42 do STJ

SÚMULA 42 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 INC:00004 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 14/05/1992 Fonte: DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] DESAPROPRIAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 DA CF)." (CC 2193 MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17037) "[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] JUSTIÇA ESTADUAL. SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS DA REFESA. [...]" (CC 2197 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14460) "[...] EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FIGURA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA." (CC 1980 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15654) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109, IV, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA, ELEGEU DOIS CRITÉRIOS: OBJETO JURÍDICO E NATUREZA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE QUE PARTICIPA A UNIÃO FEDERAL, AÍ NÃO ESTA INCLUÍDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 2001 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 145 "COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO (RFFSA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO." (CC 2198 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15219) "[...] COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRATICADO DELITO CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ASSIM CONSIDERADA A TELEGOIAS, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO." (CC 2208 GO, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13062) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LEI 8.029/90. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL." (CC 1637 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS CAUSAS DE QUE PARTICIPEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. II- CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO A COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL SUSCITADO. [...]" (CC 1485 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 29/04/1991, p. 5247) "[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA." (CC 1524 AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14791) "[...] COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A TELEGOIAS. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE ANÁPOLIS-GO." (CC 1321 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11647) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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