Voltar ao acervoSÚMULA 421 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Enunciado: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de ProProPro
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Súmula 421 do STJ
Súmula 421 do STJSTJSúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 421 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Enunciado: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de O
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