Súmula 43 do STJ

SÚMULA 43 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Enunciado: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 14/05/1992 Fonte: DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, INCIDE DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." (REsp 10913 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10996) "AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE, NOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp 10680 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10557) "CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZADO O ILÍCITO CONTRATUAL PORQUE NÃO PAGAS, NO PRAZO ESTIPULADO, AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6.899/81, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR. [...]" (REsp 10554 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9987) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 150 "CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DÍVIDA DE VALOR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81. INCIDÊNCIA. [...] EM SE TRATANDO DE ILÍCITO CONTRATUAL, CARACTERIZADA A DÍVIDA COMO DE VALOR, INCIDENTE É A CORREÇÃO MONETÁRIA MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ A ADMITIA. II - É DE ENTENDER-SE QUE A LEI 6899/81 VEIO ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA À HIPÓTESES EM QUE ATÉ ENTÃO NÃO ERA APLICADA, COMO OCORRIA COM A CHAMADA DÍVIDA DE DINHEIRO. III - CONSOANTE REITERADAMENTE AFIRMADO PELA CORTE, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS MAS MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA AVILTADA PELA INFLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE COMO IMPERATIVOS ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." (REsp 4874 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1987) "[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VÁRIAS PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO. [...] A DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO CONSTITUI ILÍCITO CONTRATUAL QUE DEVE SER REPARADO, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O TERMO INICIAL DA MORA. [...]" (REsp 710 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15350) "CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF DO STJ. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS EM FACE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6899/81." (REsp 3154 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15371) "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] CUIDANDO-SE DE DÍVIDA DE VALOR, ORIUNDA DE ILÍCITO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONSTANTE DA LEI N. 6899/81. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL DESDE O DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES. [...]" (REsp 4029 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15381) "[...] AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 6.899/81. [...] O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), DEVERÁ SER PAGO EM MOEDA CORRIGIDA, CALCULADA DA DATA EM QUE, EFETIVAMENTE, O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA FOI DESFALCADO PELO ATO DO AGENTE. II - A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI N. 6.899/81, JÁ ERA ADMITIDA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, CONSUBSTANCIADA EM QUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É A DE PAGAR UMA QUANTIA EM DINHEIRO, MAS SIM, A DE RESTAURAR O PATRIMÔNIO DO CREDOR NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA, ANTERIORMENTE, A LESÃO (RTJ'S 73/956 E 76/623). [...]" (REsp 4647 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12870) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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