Súmula 433 do STJ

SÚMULA 433 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000065 ANO:1991 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 24/03/2010 Fonte: DJE DATA:13/05/2010 RSSTJ VOL.:00042 PG:00041 RSTJ VOL.:00218 PG:00701 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS. SEMI-ELABORADOS. LC 65/1991. CONTRADIÇÃO. [...] No período anterior à EC 42/2003, somente os produtos industrializados eram imunes ao ICMS sobre exportações. Incidia o tributo estadual sobre a saída de semi-elaborados, conforme definido em lei complementar federal (art. 155, § 2º, X, 'a', da CF). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o produto deve preencher cumulativamente os três requisitos indicados nos incisos do art. 1º da LC 65/1991 para qualificar-se como semi-elaborado e, portanto, submeter-se à incidência do ICMS. Dito de outra forma, caso o produto não preencha qualquer dos três critérios legais, será considerado industrializado e, conseqüentemente, imune ao tributo estadual. [...]" (REsp 1130140 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 30/09/2009) "[...] ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. [...] É necessário o preenchimento de todos os três requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o produto seja considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS. Desse modo, se o produto não preencher cumulativamente esses requisitos, não poderá ser considerado semi-elaborado e, portanto, sobre ele não poderá incidir ICMS. Entendimento firmado pela Primeira Seção: AgRg nos EREsp 686.925/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.2.2008; EREsp 324.817/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.5.2004. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o produto destinado à exportação - celulose - admite modificação química, de maneira que não se encontra preenchido o inciso II do art. 1º da Lei Complementar 65/91. Destarte, não havendo preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos incisos I, II e III, da referida norma, o produto não pode ser considerado semi-elaborado e, portanto, sobre ele não deve incidir ICMS. [...]" (REsp 866367 MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 24/08/2009) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1497 "[...] ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, 'A', DA CF/88. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS PELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS CORNED BEEF, ROAST BEEF E CARNE COZIDA CONGELADA DA LISTA DOS SEMI-ELABORADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (LC 65/91, ARTIGO 2º, § 1º). [...] A redação original do artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. 2. A Lei Complementar 65/91 atribuiu ao Confaz a competência para elaborar lista dos produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no artigo 1º, atualizando-a sempre que necessário, assegurando ao contribuinte o direito de reclamar, perante o Estado ou o Distrito Federal, onde tiver domicílio fiscal, contra a inclusão, entre os produtos semi- elaborados, do bem de sua fabricação. 3. Outrossim, a referida lei complementar determinou que, julgada procedente a reclamação do contribuinte, o Estado ou o Distrito Federal deveria submeter ao Conselho Nacional de Política Fazendária a exclusão do produto da lista dos semi-elaborados. 4. In casu, os produtos corned beef, roast-beef e carne cozida congelada restaram inclusos na lista dos semi- elaborados pelo Convênio ICMS 15/91 (efeitos a partir de 29.04.1991), tendo sido, contudo, excluídos pelo Convênio ICMS 56, publicado no DOU de 15.09.1993, elaborado em virtude do desfecho favorável do processo administrativo fiscal iniciado pelo contribuinte, perante a Secretaria de Fazenda Estadual, em 29.05.1991, que exercera seu direito de reclamação previsto na Lei Complementar 65/91, com fulcro em laudos técnicos elaborados pela UNICAMP, pela UFMT e pela UFMG (sentença - fl. 525). [...]" (REsp 759190 MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 23/04/2008) "ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO DESTINADO AO EXTERIOR. [...] 'O produto, para ser considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF' (EREsp nº 324.817, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04). [...]" (AgRg no REsp 979992 MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 153) "[...] ICMS. COURO. EXPORTAÇÃO. LC Nº 65/91. PROVAS. [...] 'O produto, para ser considerado semi- elaborado, para fins de incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF' (EREsp nº 324.817, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04). [...]" (REsp 686925 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 337) "[...] ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - ART. 1º E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR 65/91 - NÃO- INCIDÊNCIA DO ICMS. [...] O produto, para ser considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF e da Primeira Seção desta Corte (EREsp 324.817). 2. Segundo a prova técnica dos autos, devidamente analisada pela instância ordinária, o produto em questão - minério de ferro - preenche apenas os requisitos dos incisos I e II do mencionado dispositivo legal, descabendo, portanto, sua classificação como semi-elaborado, inocorrendo a incidência do ICMS. [...]" (REsp 784552 MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 345) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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