Súmula 44 do STJ

SÚMULA 44 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Enunciado: A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00009 LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 79037, ANEXO III, QUADRO Nº 2) LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2) Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 16/06/1992 Fonte: DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00139 RT VOL.:00681 PG:00199 Excerto dos Precedentes Originários: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO. [...] A DISACUSIA, EM GRAU MÍNIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9. DA LEI 6.367, DE 19.10.76. [...]" (IUJur no REsp 9469 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/1992, DJ 03/08/1992, p. 11241, REPDJ 17/08/1992, p. 12478) Precedentes: IUJur no REsp 9469 SP 1991/0005626-0 Decisão:25/02/1992 REPDJ DATA:17/08/1992 PG:12478 DJ DATA:03/08/1992 PG:11241 RSTJ VOL.:00038 PG:00141 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 154 45.

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