Súmula 45 do STJ

SÚMULA 45 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO Enunciado: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00475 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 16/06/1992 Fonte: DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00157 RT VOL.:00681 PG:00199 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OFICIAL. O INSTITUTO DA REMESSA EX OFFICIO CONSULTA PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO SUCUMBENTE, PARA QUE A LIDE SEJA REAVALIADA POR UM COLEGIADO E EXPURGADAS IMPRECISÕES OU EXCESSOS DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO. FERE A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS A DECISÃO QUE, NA REMESSA DE OFÍCIO, AGRAVA A CONDENAÇÃO IMPINGIDA À FAZENDA PÚBLICA, SABENDO-SE QUE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ A ELA APROVEITA. SE A PARTE VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DEIXOU DE RECORRER, CONCLUI-SE QUE SE CONFORMOU, IN TOTUM, COM O JULGAMENTO, NÃO SE LHE PODENDO BENEFICIAR MEDIANTE UM RECURSO CUJO INTERESSE A TUTELAR NÃO É O SEU. [...]" (REsp 14238 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15657) Precedentes: REsp 14238 SP 1991/0018118-8 Decisão:05/08/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15657 RSTJ VOL.:00038 PG:00159 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 155 46.

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