Súmula 46 do STJ

SÚMULA 46 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO Enunciado: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00658 ART:00747 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00020 PAR:UNICO Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 13/08/1992 Fonte: DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR CARTA - ART. 747 DO CPC. [...] EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É O JUÍZO DEPRECANTE (ART. 747, DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO DEPRECADO SE ESTES VERSASSEM VÍCIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI 6830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). [...]" (CC 2285 PE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 432) "COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECATÓRIA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. CPC, ART. 747. [...] CONSOANTE ASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE MELHOR QUILATE, OS EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DEPRECADO APENAS QUANDO VERSAREM SOBRE ATOS NELE PRATICADOS." (CC 1821 PE, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9157) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 156 "[...] COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 747, DO CPC. [...] EMBARGOS OPOSTOS À ARREMATAÇÃO, EM EXECUÇÃO POR CARTA, COMPETENTE PARA PROCESSA- LOS E JULGA-LOS É O JUÍZO DEPRECANTE (ART. 747, DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO DEPRECADO, SE ESTES VERSASSEM VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI N. 6.830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). II - MATÉRIA PERTINENTE AO ÂMAGO DA EXECUÇÃO, EIS QUE INSURGE-SE O EMBARGANTE CONTRA A ARREMATAÇÃO, EM FACE DE ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO, POR TRANSAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECANTE. [...]" (CC 967 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12119) "[...] EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTES. MÉRITO DA CAUSA: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULAS NOS. 32 E 33-TFR. [...] NA EXECUÇÃO POR CARTA (CPC, ART. 747 C. C. ART. 658), OS EMBARGOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE, SE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. SE OS EMBARGOS DIZEM RESPEITO APENAS AO ATO DE ARREMATAÇÃO, OU AO ATO DE PENHORA, OU AO ATO DE ADJUDICAÇÃO EM SI, SEM REPERCUSSÃO NO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL, SERÃO DECIDIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO, POR ISSO QUE ESSES ATOS SÃO DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ QUE OS REALIZA. II - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 33-TFR. [...]" (CC 617 RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 19/02/1990, p. 1029) Precedentes: CC 2285 PE 1991/0016412-7 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00432 RSTJ VOL.:00036 PG:00059 RSTJ VOL.:00038 PG:00180 CC 1821 PE 1991/0003368-5 Decisão:29/05/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09157 RSTJ VOL.:00038 PG:00177 RT VOL.:00675 PG:00218 CC 967 PR 1990/0000677-5 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12119 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00345 RSTJ VOL.:00038 PG:00171 CC 617 RS 1989/0009629-0 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01029 JTS VOL.:00017 PG:00106 RSTJ VOL.:00010 PG:00052 RSTJ VOL.:00038 PG:00167 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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