Voltar ao acervoSÚMULA 469 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Enunciado: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 469 do STJ
Súmula 469 do STJSTJSúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 469 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Enunciado: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de
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