Súmula 47 do STJ

SÚMULA 47 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Enunciado: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:F Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 20/08/1992 Fonte: DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO E DISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SE VER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5641) "CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO CORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MILITAR." (CC 1550 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ARMA DA CORPORAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. O MILITAR QUE PRATICA CRIME CONTRA CIVIL, FAZENDO USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR (ART.9, II, F, DO CPM). [...]" (CC 1100 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6023) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 158 "PENAL - COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA. O DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS, USANDO VIATURA DA CORPORAÇÃO MILITAR, EMBORA ESTIVESSE A PAISANA E DE FOLGA DO SERVIÇO NAQUELE DIA, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO MILITAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC 1084 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425) "COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. VONTADE DA VÍTIMA SUBJUGADA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 90, II, F, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE O POLICIAL MILITAR NÃO SE ENCONTRAR EM SERVIÇO." (CC 694 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17022) "COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. É DE NATUREZA MILITAR O CRIME COMETIDO POR MILITAR QUE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, UTILIZOU, NA SUA PRÁTICA, ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR." (CC 437 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16191) Precedentes: CC 1875 SP 1991/0004186-6 Decisão:18/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05641 RSTJ VOL.:00038 PG:00209 CC 1550 MG 1990/0011915-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00206 CC 1100 SP 1990/0002623-7 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06023 RSTJ VOL.:00038 PG:00203 RT VOL.:00662 PG:00351 CC 1084 SP 1990/0002382-3 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04425 RSTJ VOL.:00038 PG:00200 CC 694 SP 1989/0010720-8 Decisão:19/10/1989 DJ DATA:13/11/1989 PG:17022 JTS VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00038 PG:00198 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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