Voltar ao acervoSÚMULA 476 DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO Enunciado: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00662 ART:00917 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART:00026 LEG:FED DEC:057663 ANO:1966 ART:00018 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/06/2012 Fonte: DJE DATA:19/06/2012 RSSTJ VOL.:00043 PG:00117 RSTJ VOL.:00226 PG:00867 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 476 do STJ
Súmula 476 do STJSTJ13/06/2012SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 476 DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO Enunciado: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
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