Súmula 48 do STJ

SÚMULA 48 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 20/08/1992 Fonte: DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00213 RT VOL.:00685 PG:00359 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DO CHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]" (CC 2385 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217) "[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, E EMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA, CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE O AGENTE OBTEM A VANTAGEM ILÍCITA." (CC 2500 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5199) "COMPETÊNCIA. CHEQUES ROUBADOS. ESTELIONATO. - QUEM FAZ PAGAMENTO COM CHEQUE ROUBADO COMETE CRIME DE ESTELIONATO. (CP, ART. 171, 'CAPUT'). - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É O JUÍZO ONDE OCORREU O FATO. [...]" (CC 1922 RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 161 "[...] CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO COM O USO DE CHEQUE FALSIFICADO. NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA." (CC 856 PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825) "[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA ATRAVÉS DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO É O JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. [...]" (CC 178 PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13677) Precedentes: CC 2385 SP 1991/0019621-5 Decisão:21/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09217 RSTJ VOL.:00038 PG:00222 CC 2500 RS 1991/0022105-8 Decisão:02/04/1992 DJ DATA:20/04/1992 PG:05199 RSTJ VOL.:00032 PG:00045 RSTJ VOL.:00038 PG:00225 CC 1922 RS 1991/0005296-5 Decisão:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08615 RSTJ VOL.:00038 PG:00219 CC 856 PR 1989/0012865-5 Decisão:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00010 PG:00068 RSTJ VOL.:00038 PG:00217 CC 178 PR 1989/0007381-8 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RSTJ VOL.:00038 PG:00215 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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