Súmula 49 do STJ

SÚMULA 49 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00002 PAR:00008 LEG:FED DEL:002295 ANO:1986 ART:00002 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/09/1992 Fonte: DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00229 RT VOL.:00688 PG:00171 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. [...] O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. [...]" (REsp 22498 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11947) "[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2295/86. [...]" (REsp 11459 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10263) "[...] ICMS - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC - DECRETO-LEI 2.295/86 - DECRETO- LEI 406/68. NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO O VALOR LÍQUIDO FATURADO, EXCLUI-SE O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC." (REsp 15677 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2557) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 163 "[...] INCIDÊNCIA DO ICM - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, NA EXPORTAÇÃO DESSE PRODUTO. ESTATUINDO A LEI (DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ARTIGO 2., PAR. 8.) QUE, NA SAÍDA DA MERCADORIA (EXPORTAÇÃO DE CAFÉ), A BASE DE CÁLCULO É O VALOR LÍQUIDO FATURADO (EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM FRETE, SEGURO E OUTRAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE EMBARQUE), TORNA EVIDENTE QUE O ICM NÃO INCIDE SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC, NAS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU. [...]" (REsp 12108 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15222) "[...] ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. [...]" (REsp 11213 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10990) "[...] QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU - BASE DE CÁLCULO. A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ É, HOJE, TRANQUILA NESTA EGRÉGIA TURMA. PRECEDENTES NOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 3.893-SP, 3.929-PR, 3.933-PR E 4.429-PR. O DEL. 406/68, ART. 2., PARAG. 8., ORDENA QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR LÍQUIDO FATURADO. [...]" (REsp 9835 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8191) "ICM - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC. - A CHAMADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 7798 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5647) "[...] ICM. QUOTA. IBC. [...] NO CÁLCULO DO ICM INCIDENTE NAS EXPORTAÇÕES DO CAFÉ, NÃO SE INCLUI A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO IBC. [...]" (REsp 6839 PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5644) "O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2 295/86 NÃO PODE SER INSERIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 8086 MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6952) "[...] EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2295/86. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR-8. - NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 2295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM." (REsp 7768 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3421) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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