Súmula 5 do STJ

SÚMULA 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00257 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 10/05/1990 Fonte: DJ DATA:21/05/1990 PG:04407 RSTJ VOL.:00016 PG:00095 Excerto dos Precedentes Originários: "RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO ESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEU ÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1944) "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENSEJO AO RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CONHECIMENTO." (REsp 1811 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2174) "[...] NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE INTERPRETAM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SOLIDIFICADO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL ANTERIOR. [...]" (REsp 1642 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1706) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 48 "RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ESSE RECURSO SE A QUESTÃO CINGE-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS." (REsp 1563 PI, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1408) "RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE PARA SIMPLES REEXAME NEM DE PROVA NEM DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 1672 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1046) "AÇÃO DECLARATÓRIA, EMBORA AJUIZADA SOB DIVERSO 'NOMEM JURIS' COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CLÁUSULA ESTA RELATIVA AO MONTANTE DO AUXÍLIO MENSAL OUTORGADO A MULHER PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CASA. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE PRETENDE COMO 'BEM DA VIDA' A CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU MODO DE EXISTIR DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO A MATÉRIA QUESTIONADA DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE SE CUIDE DE ACORDO SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 1510 PB, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1047) "RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA CASA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, DE ACORDO COM A LINHA SUSTENTADA PELA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, O RECURSO ESPECIAL É CABÍVEL, PELO QUE É DESNECESSÁRIO O RECORRENTE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO. [...] 5 - O PRESTÍGIO DADO PELA DECISÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE EM ÍNDICES DE REAJUSTAMENTOS SALARIAIS DECORREU DE CONCLUSÃO FIRMADA DE QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO PELAS PARTES, POR TER HAVIDO OPÇÃO PELO CHAMADO 'PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL'. 6 - RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 1306 PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18130) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. [...] QUESTÕES DECIDIDAS À LUZ DA MATÉRIA FÁTICA (

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