Súmula 50 do STJ

SÚMULA 50 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA Enunciado: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:007700 ANO:1988 ART:00001 PAR:00001 LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00013 ART:00014 ART:00015 ART:00016 ART:00017 ART:00018 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/09/1992 Fonte: DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00275 RT VOL.:00688 PG:00171 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. [...]" (REsp 15802 BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p. 4476) "[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88, ART. 1, PARÁGRAFO 1. [...] O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5 DO DECRETO N. 25.408, DE 29.06.34. [...]" (REsp 11277 BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/1992, DJ 23/03/1992, p. 3468) "[...] A. T. P.. INCIDÊNCIA. [...] O ADICIONAL DAS TARIFAS PORTUÁRIAS - A. T. P. - SOMENTE NÃO TEM INCIDÊNCIA NOS CASOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. [...]" (REsp 13710 BA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1360) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 167 "[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1., PAR-1., DA LEI N. 7700/88. [...] - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - INCIDE SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS, OBJETO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EXCLUEM-SE, POIS, OS SERVIÇOS PRESTADOS NO PORTO, AOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES, NÃO RELACIONADAS COM TAIS MERCADORIAS, SOBRE OS QUAIS INCIDEM AS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS. [...]" (REsp 10567 BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 857) "[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA-ATP. LEI 7700/88. INCIDÊNCIA. - REFERIDO ADICIONAL INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." (REsp 10818 PA, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 453) "[...] ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SEGUNDO O PAR-1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. A CONTRARIO SENSU, NÃO ATINGE AS OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM DITAS MERCADORIAS, AS QUAIS SÃO CUSTEADAS PELAS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS. [...]" (REsp 11753 BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15659) "[...] TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA - COMÉRCIO INTERNO. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE SOMENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS SOBRE MERCADORIAS." (REsp 10820 PA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14462) Precedentes: REsp 15802 BA 1991/0021391-8 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04476 RSTJ VOL.:00038 PG:00296 REsp 11277 BA 1991/0010189-3 Decisão:26/02/1992 DJ DATA:23/03/1992 PG:03468 RSTJ VOL.:00032 PG:00346 RSTJ VOL.:00038 PG:00288 REsp 13710 BA 1991/0016895-5 Decisão:18/12/1991 DJ DATA:17/02/1992 PG:01360 RSTJ VOL.:00038 PG:00294 REsp 10567 BA 1991/0008266-0 Decisão:11/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00857 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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