Súmula 502 do STJ

SÚMULA 502 DIREITO PENAL - VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL Enunciado: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00184 PAR:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/10/2013 Fonte: DJE DATA:28/10/2013 RSSTJ VOL.:00043 PG:00523 RSTJ VOL.:00232 PG:00750 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO IRREGULAR DE DVDs E CDs COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUTO DE APREENSÃO PRODUZIDO SEM TODAS AS FORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. PRÁTICA DA 'PIRATARIA' ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. [...] A prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, diante da relevância jurídico- social da conduta. Precedentes do STJ. 2. A existência de auto de apreensão sem a observância de todas as formalidades legais constitui mera irregularidade, pois a prova testemunhal colhida nos autos confirma a apreensão e o laudo pericial atesta a ocorrência da 'pirataria'. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da

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