Voltar ao acervoSÚMULA 509 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00023 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00136 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 26/03/2014 Fonte: DJE DATA:31/03/2014 RSSTJ VOL.:00044 PG:00093 RSTJ VOL.:00233 PG:00827 Excerto dos Precedentes Originários: Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 1819 "[...] ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NOTAS FISCAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 509 do STJ
Súmula 509 do STJSTJ26/03/2014SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 509 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00023 LEG:FED LE
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