Súmula 51 do STJ

SÚMULA 51 DIREITO PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL Enunciado: A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". Referências Legislativas: LEG:FED DEL:006259 ANO:1944 ART:00058 PAR:00001 LET:A Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 17/09/1992 Fonte: DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00301 RT VOL.:00688 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. [...] PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DENOMINADO 'JOGO DO BICHO', É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR OU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. [...]" (REsp 18528 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5898) "[...] CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. [...] CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HÁ ABSOLVER-SE O 'CAMBISTA' POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, PELA SÓ FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO 'APOSTADOR' E DO 'BANQUEIRO'. [...]" (REsp 18982 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5899) "JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. O DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, EQUIPARA, AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, OS QUE SERVIREM DE INTERMEDIÁRIOS NA EFETIVAÇÃO DO JOGO. [...]" (REsp 11867 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13500) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 170 "[...] CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO. [...] NÃO HÁ NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARÁTER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO É TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. [...]" (REsp 5266 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813) "[...] 'JOGO DO BICHO'. CONTRAVENÇÃO. REQUISITOS. [...] A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO É MOTIVO PARA DEIXAR-SE DE PUNIR QUEM É ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO À PRÁTICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'. [...]" (REsp 5267 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/1990, DJ 19/11/1990, p. 13266) "[...] CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO 'BANQUEIRO' NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL PELO INTERMEDIADOR EM PODER DO QUAL É APREENDIDO FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS. [...]" (REsp 2774 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974) Precedentes: REsp 18528 SP 1992/0002998-1 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05898 RSTJ VOL.:00034 PG:00432 RSTJ VOL.:00038 PG:00318 REsp 18982 SP 1992/0004038-1 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05899 RSTJ VOL.:00038 PG:00322 REsp 11867 SP 1991/0011935-0 Decisão:10/09/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13500 RSTJ VOL.:00027 PG:00451 RSTJ VOL.:00027 PG:00451 RSTJ VOL.:00038 PG:00315 REsp 5266 SP 1990/0009575-1 Decisão:19/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14813 JTS VOL.:00023 PG:00153 RJM VOL.:00101 PG:00148 RSTJ VOL.:00038 PG:00306 REsp 5267 SP 1990/0009576-0 Decisão:05/11/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13266 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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