Voltar ao acervoSÚMULA 512 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS Enunciado: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da ProProPro
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Persuasivo forte
Súmula 512 do STJ
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SÚMULA 512 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS Enunciado: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11
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