Voltar ao acervoSÚMULA 515 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00028 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/08/2014 Fonte: DJE DATA:18/08/2014 RSSTJ VOL.:00044 PG:00195 RSTJ VOL.:00235 PG:00698 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA ProProPro
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Súmula 515 do STJ
Súmula 515 do STJSTJ14/08/2014SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 515 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL D
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