Súmula 52 do STJ

SÚMULA 52 DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL Enunciado: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00401 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 17/09/1992 Fonte: DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00327 RT VOL.:00688 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO A FIANÇA E A SURSIS, IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA A FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. [...]" (HC 1153 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6440) "[...] NULIDADES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEM POSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO." (RHC 1716 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2589) "[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. [...] ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO SE FALA EM EXCESSO DE PRAZO. 2. FORAGIDO O RÉU, HÁ É QUE SE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. [...]" (RHC 1495 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 11/05/1992, p. 6441) "[...] PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 1262 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 173 "PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 1172 CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436) "[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTOU SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PORVENTURA OCORRIDO. [...]" (RHC 1081 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5671) "[...] EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUIDA. RETARDAMENTO ATRIBUÍDO A DEFESA. NEGA-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR NÃO SER RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO SE JÁ CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, TANTO MAIS QUANDO O SUPERADO RETARDAMENTO E CAUSADO PELA DEFESA." (RHC 834 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13268) "[...] EXCESSO DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. [...] RESTANDO DEMONSTRADO PELAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE O PACIENTE JÁ FOI JULGADO E CONDENADO, FICA SEM OBJETO O PEDIDO EM QUE ERA ALEGADO EXCESSO DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO." (HC 213 SE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 20/08/1990, p. 7970) "[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. [...] ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTÁ O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. II. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...]" (RHC 239 RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695) Precedentes: HC 1153 SP 1992/0005022-0 Decisão:20/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06440 RSTJ VOL.:00038 PG:00341 RHC 1716 SC 1991/0024054-0 Decisão:17/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02589 RSTJ VOL.:00038 PG:00353 RHC 1495 RJ 1991/0017597-8 Decisão:21/10/1991 DJ DATA:11/05/1992 PG:06441 RSTJ VOL.:00038 PG:00351 RHC 1262 RJ 1991/0011235-6 Decisão:06/08/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11405 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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