Súmula 53 do STJ

SÚMULA 53 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 17/09/1992 Fonte: DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. - COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E JULGAR CIVIL, AINDA QUE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4. [...]" (CC 2117 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14460) "[...] COMPETÊRNCIA. CIVIL. PRÁTICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL. [...] A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2- ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS." (CC 1525 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303) "COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL - ART. 125, PAR-4., CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL, SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR PARTES ESTRANHAS À CORPORAÇÃO MILITAR. [...]" (CC 1258 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7956) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 176 Precedentes: CC 2117 RS 1991/0011257-7 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00365 CC 1525 RS 1990/0011428-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00362 CC 1258 SP 1990/0004890-7 Decisão:02/08/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07956 RSTJ VOL.:00038 PG:00359 RT VOL.:00667 PG:00343 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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