Voltar ao acervoSÚMULA 545 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 545 do STJ
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SÚMULA 545 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordin
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