Súmula 549 do STJ

SÚMULA 549 DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO Enunciado: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00003 INC:00007 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 14/10/2015 Fonte: DJE DATA:19/10/2015 RSSTJ VOL.:00045 PG:00295 RSTJ VOL.:00243 PG:01092 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] Inexiste óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato de locação. [...]" (AgRg no AREsp 624111 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. [...] Para fins do art. 543-C do CPC: 'É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990'. [...]" (REsp 1363368 MS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) "[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. [...]" (AgRg no AREsp 160852 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 2040 "[...] PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do fiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei 8.009/90. [...]" (AgRg no AREsp 31070 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011) "[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. [...]" (AgRg no Ag 1181586 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011) "[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. [...] Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. [...]" (AgRg no REsp 1088962 DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010) Precedentes: AgRg no AREsp 624111 SP 2014/0306774-0 Decisão:10/03/2015 DJE DATA:18/03/2015 REsp 1363368 MS 2013/0011463-3 Decisão:12/11/2014 DJE DATA:21/11/2014 RSSTJ VOL.:00045 PG:00295 RT VOL.:00954 PG:00502 AgRg no AREsp 160852 SP 2012/0074489-2 Decisão:21/08/2012 DJE DATA:28/08/2012 AgRg no AREsp 31070 SP 2011/0100713-8 Decisão:18/10/2011 DJE DATA:25/10/2011 AgRg no Ag 1181586 PR 2009/0075914-8 Decisão:05/04/2011 DJE DATA:12/04/2011 AgRg no REsp 1088962 DF 2008/0206681-4 Decisão:15/06/2010 DJE DATA:30/06/2010 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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