Súmula 55 do STJ

SÚMULA 55 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00002 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 24/09/1992 Fonte: DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00413 RT VOL.:00688 PG:00171 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER O TRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA MACULADA DE INCOMPETÊNCIA. [...]" (CC 1965 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14460) "[...] COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O 109, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO'. [...]" (CC 1975 SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO ESTADO - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE POR VÍCIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA. INVIÁVEL, PORÉM, DECLINAR PARA OUTRO TRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE É PRÓPRIA." (CC 1618 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2369) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 181 "COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A SENTENÇA. [...]" (CC 1571 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 560) "AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA JUIZ FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO. [...]" (CC 1357 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14302) Precedentes: CC 1965 RS 1991/0006060-7 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00424 CC 1975 SC 1991/0006759-8 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14459 RSTJ VOL.:00038 PG:00427 CC 1618 SP 1990/0013765-9 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02369 RSTJ VOL.:00038 PG:00422 CC 1571 RS 1990/0012487-5 Decisão:04/12/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00560 RSTJ VOL.:00038 PG:00419 CC 1357 SC 1990/0006721-9 Decisão:10/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14302 RSTJ VOL.:00038 PG:00415 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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