Súmula 56 do STJ

SÚMULA 56 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 29/09/1992 Fonte: DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] COM A SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO HÁ LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 21466 RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11945) "[...] EXPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO. [...] CARACTERIZADA A SERVIDÃO PERPÉTUA E A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA, IMPÕE-SE A DEVIDA REPARAÇÃO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, COM OS ACESSÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. [...]" (REsp 5741 RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6938) "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. [...] EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE O QUE FAZ CERTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 5938 RS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2382) "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - A SERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA ACARRETA PREJUÍZO PATRIMONIAL. A REPARAÇÃO DEVE SER INTEGRAL, AUTORIZANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...]" (REsp 6615 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2388) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 183 "[...] AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, PROMOVIDA EM RAZÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência do encargo, que tem em mira a remuneração devida ao expropriado, pela utilização do imóvel pelo Poder Público durante o período anterior à desapropriação, que somente se consuma mediante o pagamento da indenização, a teor da norma do art. 5º, XXIV, da CF/88. [...]" (REsp 5921 RS, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15359) "[...] DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM - JUROS COMPENSATÓRIOS. NA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE, SENDO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA

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